Da ilegalidade da orientação prevista na solução de consulta 308/23 quanto ao momento da tributaç
Em entrevista ao programa CB.Poder, o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, informou que os grupos de trabalho começam nesta semana, após uma reunião da comissão de sistematização. É um prazo bem puxado, mas tem uma pressão muito grande para que o projeto seja enviado o mais cedo possível para o Congresso Nacional”, destacou Appy.
Cuidado, o leão está faminto! Na última semana do ano, no apagar das luzes, o governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.202/2023, anunciou um pacote de medidas para aumentar a arrecadação da União. Entre as medidas está a limitação à compensação de créditos tributários em 30% ao ano
No mundo conectado em que vivemos, é quase impossível passar um dia sem nossos inseparáveis amigos de bolso, os celulares. Mas e quando a questão envolve o local de trabalho? Será que as empresas podem proibir seus funcionários de darem uma espiadinha no Instagram ou enviarem mensagens no WhatsApp durante o expediente?
No presente texto, busca-se analisar a possibilidade de inclusão dos valores escriturados no patrimônio líquido das sociedades limitadas a título de “lucros acumulados” para apuração dos juros sobre o capital próprio (JCP), mesmo diante da ausência de previsão da referida conta contábil no artigo 9º, §8º, da Lei nº 9.249/95.
Após encarar a morte sem paraquedas no contexto pandêmico, a sociedade passou a compreender, com mais ênfase e desprendida de tabus, a necessidade de um planejamento sucessório em vida, a fim de poupar herdeiros — e patrimônio — de litígios demorados, dolorosos e custosos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de se tributar os valores de juros de mora recebidos por descumprimento de contratos, por meio do Imposto de Renda
Para 4ª turma, deve-se proceder a um balanço real, físico e econômico, mas não necessariamente que projete os lucros futuros da sociedade
Tese do STF obriga contribuintes a entrar na fila dos precatórios para reaver valores
Uma divergência marca a relação entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Justiça do Trabalho. Os ministros da Corte têm cassado decisões de tribunais trabalhistas envolvendo o reconhecimento de vínculo empregatício, sob o argumento de ofensa aos entendimentos fixados pelo STF sobre a licitude da terceirização e da “pejotização”.
