Receita Federal tributará licença-maternidade estendida
Uma resolução da Receita mudou as regras quanto à licença maternidade do Programa Empresa Cidadã
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02/03/2023
Saiba como será a reforma do governo Lula sobre o consumo
Equipe econômica estima aprovação de mudanças nos tributos indiretos ainda no 1º semestre
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27/02/2023
RECURSO VOLUNTÁRIO NO CARF: SÓ PARA OS GRANDES CONTRIBUINTES?
Entre as disposições enunciadas pela Medida Provisória (MP) 1.160/2023, chama-nos a atenção a contida em seu art. 4º[3], que altera a redação do art. 27-B da Lei 13.988/2020, majorando a alçada de julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de 60 (sessenta) para mil salários-mínimos
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22/02/2023
Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/22 prevê normas gerais para a prevenção de litígios, a consensualidade e o processo administrativo em temas relacionados à legislação tributária. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera vários pontos do Código Tributário Nacional.
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16/02/2023
Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar
O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para o pagamento da dívida tributária.
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14/02/2023
Confira as 6 mudanças no cenário tributário para empresas em 2023
Aumento das alíquotas de ICMS, implementação da NFCom, substituição da DIRF e prorrogação para adesão aos Editais de Transação de regularização de pendências perante a Receita Federal são algumas novidades nos próximos meses.
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09/02/2023
Atenção empresas que possuem CIPA: esse recado é para vocês
Neste artigo, o especialista fala sobre a CIPA e algumas adequações que devem ser feitas no processo de governança das empresas.
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07/02/2023
Minoritários vão acionar PwC criminalmente por rombo bilionário na Americanas
Multinacional é responsável pela auditoria da varejista há três anos e, em 2021, aprovou demonstrações financeiras da empresa.
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02/02/2023
Princípio da Anterioridade e sua aplicabilidade ao Decreto nº 11.374/23
No dia 30/12/2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro publicou os Decretos nº 11.321/22 e 11.322/22, reduzindo em 50% as alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. No intuito de reverter as reduções realizadas no apagar das luzes de 2022, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou tais decretos, por meio de um novo Decreto, de nº 11.374/23, publicado no dia 2/1/2023.
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02/02/2023
Saiba o que é o absenteísmo no trabalho e os prejuízos para sua empresa
Entenda o fenômeno e como evitar problemas na sua organização.
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31/01/2023