Contencioso tributário e a avaliação dos riscos relacionados às decisões judiciais

A rotina dos profissionais que atuam na área tributária tem estado especialmente movimentada nos últimos tempos. Além da expectativa com a tão esperada reforma tributária, importantes temas foram julgados pelos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal de Justiça – STJ), mantendo a área tributária no foco das discussões empresariais, exigindo uma revisão das empresas acerca de temas e entendimentos anteriormente aplicados

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O contrato social padrão e as armadilhas das cláusulas genéricas

A sociedade limitada é o tipo societário mais popular no país, isto é fato. Sob este formato, vemos desde grandes indústrias até um simples mercado. Dentre cerca de 6 milhões de sociedades empresárias ativas no Brasil[1], pelo menos 5,9 milhões são Limitadas. A grande maioria, em torno de 85%, são formadas por dois sócios, dentre as quais 53,20% não têm um controlador[2].

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REDUÇÃO DE IRPJ/CSLL PARA CLÍNICAS MÉDICAS

O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através de sua Câmara Superior, por unanimidade, promoveu ao cancelamento de duas autuações fiscais de clínica médica registrada como sociedade simples – que não tem finalidade mercantil – que havia recolhido alíquota a menor de IRPJ/CSLL, ao invés da alíquota de 32% prevista como base de cálculo para prestadores de serviço.

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O TST aumenta o peso do descanso semanal remunerado em folha de pagamento

Editada em junho de 2010, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), terá nova redação e afetará sobremaneira os cálculos de verbas trabalhistas, já que o entendimento agora é que haverá integração de horas extras habituais no repouso semanal e reflexos nas demais parcelas salariais.

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RECURSO VOLUNTÁRIO NO CARF: SÓ PARA OS GRANDES CONTRIBUINTES?

Entre as disposições enunciadas pela Medida Provisória (MP) 1.160/2023, chama-nos a atenção a contida em seu art. 4º[3], que altera a redação do art. 27-B da Lei 13.988/2020, majorando a alçada de julgamento dos processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de 60 (sessenta) para mil salários-mínimos

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Princípio da Anterioridade e sua aplicabilidade ao Decreto nº 11.374/23

No dia 30/12/2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro publicou os Decretos nº 11.321/22 e 11.322/22, reduzindo em 50% as alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras. No intuito de reverter as reduções realizadas no apagar das luzes de 2022, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou tais decretos, por meio de um novo Decreto, de nº 11.374/23, publicado no dia 2/1/2023.

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A restrição de acesso ao Carf é inconstitucional

Sob o discurso de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é um órgão altamente especializado, que não pode ficar a perder tempo com questões banais, aliado ao argumento de que há um elevado "estoque" de dívida a ser cobrado, há poucos dias editou-se a Medida Provisória 1.160...

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Supremo divulga lista de inscritos para duas vagas no CNJ

Está disponível no portal do Supremo Tribunal Federal a lista dos magistrados inscritos interessados em ocupar duas vagas de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As vagas são destinadas…

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