Regulamentação da reforma tributária deve ser feita em 60 dias

Em entrevista ao programa CB.Poder, o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, informou que os grupos de trabalho começam nesta semana, após uma reunião da comissão de sistematização. É um prazo bem puxado, mas tem uma pressão muito grande para que o projeto seja enviado o mais cedo possível para o Congresso Nacional”, destacou Appy.

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Limites à compensação de créditos tributários: um caminho inconstitucional

Cuidado, o leão está faminto! Na última semana do ano, no apagar das luzes, o governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.202/2023, anunciou um pacote de medidas para aumentar a arrecadação da União. Entre as medidas está a limitação à compensação de créditos tributários em 30% ao ano

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Como a reforma tributária pode afetar a sua holding familiar

Após encarar a morte sem paraquedas no contexto pandêmico, a sociedade passou a compreender, com mais ênfase e desprendida de tabus, a necessidade de um planejamento sucessório em vida, a fim de poupar herdeiros — e patrimônio — de litígios demorados, dolorosos e custosos.

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Reforma tributária e o imposto seletivo

45 (PEC 45) que tem gerado grandes discussões é a instituição do dito imposto seletivo, previsto no novo inciso VIII do artigo 153 da Constituição, que estabelece a competência da União para instituir imposto sobre a “produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos da lei”.

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REDUÇÃO DE IRPJ/CSLL PARA CLÍNICAS MÉDICAS

O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através de sua Câmara Superior, por unanimidade, promoveu ao cancelamento de duas autuações fiscais de clínica médica registrada como sociedade simples – que não tem finalidade mercantil – que havia recolhido alíquota a menor de IRPJ/CSLL, ao invés da alíquota de 32% prevista como base de cálculo para prestadores de serviço.

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