Reformulação do sistema de tributos atravessa momento crucial de detalhamento das novas regras. Setor produtivo começa a se articular para participar da regulamentação
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23/04/2024
Empresa júnior vinculada a faculdade tem direito a imunidade tributária, diz TJ-DF
Uma empresa júnior, enquanto organização estudantil gerenciada por alunos da graduação de determinada faculdade, tem direito à imunidade tributária oferecida às instituições de educação sem fins lucrativos, conforme prevê a Constituição.
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11/04/2024
Empresa deve fornecer celular corporativo para seus funcionários?
Aparelho celular: trabalho ou lazer. Debate surgiu nas redes sociais após uma trabalhadora publicar por engano, no Instagram da empresa, um vídeo pessoal curtindo o pré-carnaval
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05/04/2024
Lei nº 14.611 de 2023, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial entre homens e mulheres
Foi publicada a Lei nº 14.611 de 2023, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial entre homens e mulheres. Essa lei determina o preenchimento de relatórios semestrais com informações de salário e ocupações dos colaboradores, atualmente essas informações são enviadas pela empresa através do eSocial, mas a lei determina o preenchimento de um relatório adicional.
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08/02/2024
Empresa pode proibir uso de celular no trabalho? Advogados analisam
No mundo conectado em que vivemos, é quase impossível passar um dia sem nossos inseparáveis amigos de bolso, os celulares. Mas e quando a questão envolve o local de trabalho? Será que as empresas podem proibir seus funcionários de darem uma espiadinha no Instagram ou enviarem mensagens no WhatsApp durante o expediente?
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21/11/2023
A POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS JUROS DE MORA POR MEIO DE IRPJ E CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de se tributar os valores de juros de mora recebidos por descumprimento de contratos, por meio do Imposto de Renda
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09/11/2023
STJ: Mero levantamento contábil não é válido para apuração de haveres
Para 4ª turma, deve-se proceder a um balanço real, físico e econômico, mas não necessariamente que projete os lucros futuros da sociedade
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07/11/2023
Para tributaristas, Supremo burocratiza repetição de indébito e atrasa contribuinte
Tese do STF obriga contribuintes a entrar na fila dos precatórios para reaver valores
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01/11/2023
STF e Justiça do Trabalho divergem em casos sobre vínculo de emprego
Uma divergência marca a relação entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Justiça do Trabalho. Os ministros da Corte têm cassado decisões de tribunais trabalhistas envolvendo o reconhecimento de vínculo empregatício, sob o argumento de ofensa aos entendimentos fixados pelo STF sobre a licitude da terceirização e da “pejotização”.
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27/10/2023
Decisões negam pretensão da RFB em excluir o ICMS da apuração dos créditos de PIS e Cofins
É aconselhável que as empresas avaliem o impacto da nova legislação em seu resultado e adotem medidas para fazerem valer seu direito a manutenção do ICMS incidentes sobre suas aquisições na base de crédito das contribuições.
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13/09/2023