A Receita Federal do Brasil (RFB) entende que os valores desses abatimentos poderão ser tributados, o que diverge do entendimento do STJ.
Segundo tribunal, decisões proferidas após setembro de 2018 devem seguir entendimento vinculante do Supremo sobre a legalidade desse tipo de contratação
O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através de sua Câmara Superior, por unanimidade, promoveu ao cancelamento de duas autuações fiscais de clínica médica registrada como sociedade simples – que não tem finalidade mercantil – que havia recolhido alíquota a menor de IRPJ/CSLL, ao invés da alíquota de 32% prevista como base de cálculo para prestadores de serviço.
Muitos empregadores/empresários são surpreendidos com demandas judiciais trabalhistas nas quais Sindicatos de Empregados pretendem a apresentação da RAIS ou relação de empregados e consequentemente, multa pela não apresentação de referido documento nos termos das convenções coletivas por eles firmadas.
As auditorias independentes estão sob pressão após escândalos empresariais recentes, que geraram prejuízos a investidores em diversos países, inclusive no Brasil. As críticas ao setor incluem concentração de mercado, conflito de interesses e fiscalização falha. No centro da discussão, estão quatro empresas que dominam o mercado no Brasil e no mundo: PwC, KPMG, EY e Deloitte. A KPMG disse que “preza pela transparência”. As outras não comentaram.
Congressistas apresentam propostas para mudar efeitos de decisão recente da Corte sobre “coisa julgada”; Roberto Barroso contesta interpretação de deputados
A ausência de contrato de serviço autônomo definiu a competência da Justiça do Trabalho
O Pacto Global da ONU no Brasil, em parceria com a Stilingue, plataforma de monitoramento digital com Inteligência Artificial, e a consultoria Falconi, lançam o estudo ‘Como está a sua Agenda ESG?’, feita com 190 organizações, da iniciativa privada, do setor público e do terceiro setor, que apontou o cenário da agenda ESG no Brasil.
Editada em junho de 2010, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), terá nova redação e afetará sobremaneira os cálculos de verbas trabalhistas, já que o entendimento agora é que haverá integração de horas extras habituais no repouso semanal e reflexos nas demais parcelas salariais.
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do trabalhador configura falta grave.
