Empresa júnior vinculada a faculdade tem direito a imunidade tributária, diz TJ-DF

Uma empresa júnior, enquanto organização estudantil gerenciada por alunos da graduação de determinada faculdade, tem direito à imunidade tributária oferecida às instituições de educação sem fins lucrativos, conforme prevê a Constituição.

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Dedutibilidade de juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.950.577-SP de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 3/10/2023, ratificou o entendimento [1] de que o artigo 9º da Lei nº 9.249/95 não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) apurados em exercícios anteriores.

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Lei nº 14.611 de 2023, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial entre homens e mulheres

Foi publicada a Lei nº 14.611 de 2023, que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial entre homens e mulheres. Essa lei determina o preenchimento de relatórios semestrais com informações de salário e ocupações dos colaboradores, atualmente essas informações são enviadas pela empresa através do eSocial, mas a lei determina o preenchimento de um relatório adicional.

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Regulamentação da reforma tributária deve ser feita em 60 dias

Em entrevista ao programa CB.Poder, o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, informou que os grupos de trabalho começam nesta semana, após uma reunião da comissão de sistematização. É um prazo bem puxado, mas tem uma pressão muito grande para que o projeto seja enviado o mais cedo possível para o Congresso Nacional”, destacou Appy.

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Limites à compensação de créditos tributários: um caminho inconstitucional

Cuidado, o leão está faminto! Na última semana do ano, no apagar das luzes, o governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.202/2023, anunciou um pacote de medidas para aumentar a arrecadação da União. Entre as medidas está a limitação à compensação de créditos tributários em 30% ao ano

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Empresa pode proibir uso de celular no trabalho? Advogados analisam

No mundo conectado em que vivemos, é quase impossível passar um dia sem nossos inseparáveis amigos de bolso, os celulares. Mas e quando a questão envolve o local de trabalho? Será que as empresas podem proibir seus funcionários de darem uma espiadinha no Instagram ou enviarem mensagens no WhatsApp durante o expediente?

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Cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio nas sociedades limitadas

No presente texto, busca-se analisar a possibilidade de inclusão dos valores escriturados no patrimônio líquido das sociedades limitadas a título de “lucros acumulados” para apuração dos juros sobre o capital próprio (JCP), mesmo diante da ausência de previsão da referida conta contábil no artigo 9º, §8º, da Lei nº 9.249/95.

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Como a reforma tributária pode afetar a sua holding familiar

Após encarar a morte sem paraquedas no contexto pandêmico, a sociedade passou a compreender, com mais ênfase e desprendida de tabus, a necessidade de um planejamento sucessório em vida, a fim de poupar herdeiros — e patrimônio — de litígios demorados, dolorosos e custosos.

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